Projeto de lei propõe sanções administrativas para pessoas flagradas usando drogas ilícitas em áreas públicas do Rio de Janeiro, com possibilidade de multa ou prestação de serviços comunitários.

O Projeto de Lei nº 1011/2022, de autoria do vereador Dr. Rogério Amorim, está em análise na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. A proposta prevê a aplicação de multa de R$ 400 para quem for flagrado usando substâncias ilícitas em desacordo com a legislação vigente em logradouros públicos da cidade, sem prejuízo de medidas na esfera penal.

O texto define droga ilícita 343/2006 e permite que o infrator opte por substituir a multa pela prestação de serviços sociais ou comunitários por seis meses em entidades indicadas pelo município. Em caso de reincidência no período de seis meses, o valor da multa será dobrado.

Pessoas em situação de rua não serão multadas, sendo encaminhadas a programas públicos de atendimento focados no tratamento da dependência química e vulnerabilidade social. Para crianças e adolescentes, a responsabilidade pelo pagamento da multa caberá aos pais ou responsáveis,.

O autor do projeto destaca que a iniciativa tem caráter preventivo e pedagógico, buscando desestimular o consumo de drogas entre jovens e complementar a legislação federal e estadual, considerando competência municipal para legislar sobre o tema.

O projeto aguarda tramitação na Câmara Municipal do Rio de Janeiro para eventual votação e aprovação.