A Câmara Municipal do Rio de Janeiro analisa proposta que permite a poda ou supressão de árvores com risco de queda em imóveis particulares de famílias inscritas no CadÚnico, mediante comprovação técnica.

O Projeto de Lei nº 556-A/2025, de autoria do vereador Flavio Pato, autoriza o Poder Executivo a realizar a poda ou supressão de árvores em propriedades particulares de famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, quando houver risco comprovado de queda da árvore.

A intervenção só poderá ser feita após a emissão de laudo técnico ou notificação pelo órgão municipal competente, garantindo que a medida respeite as normas ambientais vigentes e que a avaliação técnica e a autorização adequada sejam cumpridas.

As despesas para a execução da lei serão custeadas com recursos próprios do orçamento municipal, podendo haver suplementação caso necessário. O Poder Executivo poderá regulamentar a norma para definir os procedimentos de execução, caso o projeto seja aprovado e sancionado.

A proposta visa atender famílias em situação de vulnerabilidade que não têm condições financeiras para arcar com os custos de retirada ou poda de árvores que representem risco em suas propriedades.