A prefeita de Joinville, Rejane Gambin, sancionou a Lei Complementar 765, que moderniza a legislação do Imposto Sobre Serviços (ISS), alinhando-a à legislação federal e promovendo segurança jurídica para contribuintes e empresas.

A assinatura da nova lei ocorreu na Prefeitura, com a presença de vereadores, secretários municipais e empresários dos setores de tecnologia e cooperativismo. A atualização da legislação visa ajustar a cobrança do ISS ao mercado atual e a formatos empresariais diversos, o que deve atrair novos investimentos para a cidade, gerando renda e emprego.

Joinville passa a ser a quarta cidade do Brasil a incluir o conceito de ato cooperativo na legislação do ISS, com previsão específica para a cobrança no setor. A nova redação também oferece segurança jurídica para contribuintes que atuam na intermediação de pagamentos, como plataformas que contratam serviços por aplicativos e diaristas, separando o valor recebido pelo prestador dos valores repassados a terceiros.

A legislação ainda adequa-se à Lei Complementar 218/2025, definindo que, nos serviços de guincho vinculados à construção civil, o ISS será devido no local da execução da obra, garantindo que não haja cobrança sobre valores transitórios destinados ao repasse. A lei autoriza a criação de programas de incentivo à emissão de notas fiscais, com possibilidade de premiações e concessão de créditos aos cidadãos.

rabalho qualificado. A atualização da legislação do ISS em Joinville representa um avanço para a competitividade da cidade, estimulando a atividade econômica e potencializando a arrecadação municipal.