O projeto de lei, de autoria do vereador Lucas Kitão (Mobiliza), foi aprovado em primeira discussão nesta quarta-feira, 29, com apoio unânime no plenário.

A proposta determina que os dados do remetente sejam informados de forma visível, impressa ou digital, no momento da entrega de alimentos, bebidas e outros itens de consumo humano.

O objetivo é garantir maior transparência e segurança para consumidores e entregadores, eliminando o anonimato nas entregas.

Em caso de descumprimento, o projeto estabelece responsabilidade solidária por eventuais danos à integridade física, psíquica ou à vida do destinatário, além de multas administrativas que variam de R$ 5 mil a R$ 50 mil,.

O entregador deve comunicar imediatamente ao destinatário ou à plataforma a ausência de identificação adequada, e a recusa da entrega só pode ocorrer mediante orientação da empresa responsável.

Lucas Kitão destacou que o anonimato nas entregas pode ser explorado para práticas criminosas, citando casos recentes na Paraíba e no Rio Grande do Sul.