O concurso público da Câmara Municipal de Senador Canedo, regido pelo Edital nº 001/2026, foi suspenso por decisão judicial após questionamentos sobre regras do certame.

A ação civil pública movida pela Defensoria Pública do Estado de Goiás contestou a limitação imposta pelo Instituto Consulpam, banca organizadora, que restringia a isenção da taxa de inscrição a apenas uma função por candidato, apesar do edital permitir inscrição em mais de um cargo.

A Justiça entendeu que a limitação não possui respaldo legal nem previsão no edital, violando princípios constitucionais como legalidade e isonomia, além de criar barreira econômica indevida aos candidatos.

Foi destacado que as provas para diferentes cargos estavam previstas para horários distintos, o que permitiria aos candidatos concorrerem a mais de uma vaga, reforçando a ausência de justificativa para limitar a isenção.

Com a decisão, o concurso foi suspenso e a Câmara Municipal e a banca organizadora deverão promover ajustes no edital, incluindo a reabertura dos prazos para solicitação de isenção e inscrições, além da atualização do cronograma oficial, com prazo de 30 dias para cumprimento sob pena de multa diária.

A Câmara de Senador Canedo informou que já adotou providências administrativas para atender à decisão judicial, com reabertura dos prazos e ajustes técnicos junto à banca, visando garantir legalidade, isonomia, transparência e segurança jurídica do certame.