O Ministério da Fazenda confirmou que as penalidades para empresas que não se adequarem às novas regras da reforma tributária só serão aplicadas a partir de 2027, período que servirá como fase de adaptação.

Dados da Receita Federal indicam que 45% das notas fiscais emitidas no país ainda não seguem o padrão exigido pelo novo modelo tributário, que começa a vigorar gradualmente em 2026. Por outro lado, 55% dos documentos já apresentam corretamente as informações sobre os novos tributos.

Nesta semana, o governo federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) divulgaram as normas que regulamentam a reforma sobre o consumo. Durante a fase de transição, as empresas poderão ser notificadas por não cumprirem as exigências, mas sem aplicação imediata de multas.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que os próximos meses terão caráter orientativo, com processo de adaptação e sem penalidades, para garantir aprendizado e fluidez para o próximo ano. Gerentes da Receita Federal reforçaram que os contribuintes terão oportunidade de regularizar suas obrigações sem punição imediata.

O principal desafio está na adaptação das notas fiscais de serviços, que dependem de ajustes nos sistemas das prefeituras, com menos de 4% desses documentos já seguindo o novo padrão. As notas fiscais de produtos, administradas pelos estados, apresentam maior nível de adequação.

A reforma cria um sistema baseado no Imposto sobre Valor Agregado (IVA), unificando tributos sobre consumo por meio da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) compartilhado entre estados e municípios. Em 2026, as empresas devem informar esses tributos nas notas fiscais com alíquota simbólica, e a cobrança efetiva da CBS começa em 2027, com extinção gradual de tributos como PIS e Cofins até 2033.