Micro e pequenas empresas do Simples Nacional deverão emitir notas fiscais de serviço por um sistema nacional único a partir de 1º de setembro. A mudança substitui os sistemas municipais e visa padronizar a emissão, reduzir a burocracia e integrar dados tributários entre União, estados e municípios.

Atualmente, cada município adota um modelo próprio para emissão de notas fiscais de serviço, o que exige que empresas que atuam em várias cidades utilizem sistemas diferentes. Com a nova regra, todas as empresas enquadradas no Simples Nacional passarão a usar exclusivamente o Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, independentemente da localidade onde operam.

A obrigatoriedade abrange microempresas, empresas de pequeno porte, aquelas com pedido de adesão ao Simples em análise e negócios em disputa administrativa que possam se enquadrar no regime. A mudança não se aplica a operações com mercadorias tributadas pelo ICMS, que continuam seguindo sistemas estaduais ou próprios.

O sistema nacional permitirá emissão online e integração com APIs das empresas, facilitando processos tecnológicos. Além de simplificar o procedimento para os contribuintes, a medida amplia o controle do Fisco e melhora a organização das informações tributárias no país, alinhando-se a um movimento maior de digitalização e padronização do sistema tributário brasileiro.

Essa padronização busca facilitar o dia a dia das micro e pequenas empresas, promovendo maior eficiência e transparência na gestão fiscal.