O Ministério do Trabalho e Emprego estabeleceu novas regras para o crédito consignado destinado a trabalhadores com carteira assinada, visando reduzir abusos na cobrança de juros e encargos. A medida, já em vigor, institui um limite indireto para o custo total dos empréstimos e cria um sistema de monitoramento contínuo das taxas praticadas.

A principal inovação é o limite para o Custo Efetivo Total (CET), que não poderá ultrapassar em mais de 1 ponto percentual a taxa de juros mensal contratada. Por exemplo, se o empréstimo tem juros de 1,5% ao mês, o custo total máximo permitido será de 2,5% ao mês. Essa regra se aplica ao crédito consignado regulado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, diferente do consignado do INSS, que possui teto fixo para juros.

Além disso, a nova norma restringe os encargos que os bancos podem cobrar, permitindo apenas juros remuneratórios, multa e juros por atraso, tributos obrigatórios e seguro prestamista com autorização expressa do cliente. Taxas como abertura de crédito e tarifas de cadastro passam a ser consideradas irregulares, coibindo práticas abusivas que elevavam o custo final do empréstimo.

O governo implementou um sistema de monitoramento trimestral das taxas cobradas, com base em dados da Dataprev. Será calculada uma média acrescida de um desvio padrão para identificar cobranças abusivas. Instituições financeiras que ultrapassarem esses parâmetros poderão sofrer punições, inclusive a suspensão da oferta do crédito consignado para trabalhadores.

As mudanças impactam principalmente o Crédito do Trabalhador, programa lançado em 2025 para ampliar o acesso ao crédito para profissionais com carteira assinada. Apesar da expansão, as taxas de juros ainda apresentam grande variação, com custos totais médios superiores às taxas de juros contratadas, o que motivou a adoção dessas novas regras para maior transparência e proteção ao consumidor.

Essas medidas buscam tornar o crédito consignado mais justo e acessível, protegendo os trabalhadores contra cobranças abusivas e promovendo maior controle sobre as taxas praticadas.