A prisão de Áricka Cunha ocorreu no dia 15 deste mês, motivada por publicações feitas por ela em redes sociais, nas quais criticava o arquivamento de um boletim de ocorrência de seu interesse.

A Promotoria de Justiça de Cocalzinho apontou ausência de justa causa para a continuidade da investigação, destacando que as postagens eram anteriores à prisão, não configurando situação flagrancial.

A promotora Bruna Lucas Amadeu ressaltou que a legislação prevê regras específicas para prisão de advogados no exercício da profissão, restrita a crimes inafiançáveis, o que não se aplicava ao caso de Áricka Cunha.

No parecer, a promotoria concluiu que as manifestações da advogada não configuram crime, pois se tratam de críticas à atuação de agente público, e que não há tipicidade nas acusações de desacato e desobediência diante da ilegalidade da prisão.

O MP-GO também pediu a anulação da fiança arbitrada, a restituição integral do valor pago, a devolução do celular apreendido e o trancamento da investigação contra uma testemunha por suposto falso testemunho.

Paralelamente, o Conselho Superior da Polícia Civil afastou o delegado Christian Zilmon Mata dos Santos das funções em Cocalzinho de Goiás, transferindo-o para Águas Lindas de Goiás após denúncias de abuso de autoridade contra a advogada.