O Supremo Tribunal Federal decidiu que o valor do mínimo existencial deve ser atualizado anualmente para evitar o superendividamento da população. A medida obriga bancos e empresas a respeitarem essa restrição, incluindo empréstimos consignados, que antes estavam excluídos.

O mínimo existencial foi definido pela Lei 14.181 de 2021 para garantir que uma parte da renda do consumidor não seja comprometida com dívidas. A decisão do STF determina que o Conselho Monetário Nacional proponha estudos para avaliar a viabilidade da atualização anual desse valor, protegendo o consumidor contra o comprometimento total da renda mensal.

Antes da decisão, o crédito consignado estava fora da restrição do mínimo existencial, mas agora também estará sujeito a essa regra. Em 2022, o mínimo foi fixado em R$ 303, equivalente a 25% do salário mínimo, e em 2023 foi corrigido para R$ 600, valor atualmente em vigor.

A Corte julgou a validade dos decretos que regulamentam a Lei do Superendividamento, após ações da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e da Associação Nacional dos Defensores Públicos, que questionaram o valor fixado como insuficiente para garantir condições básicas de dignidade.

O julgamento teve início na quarta-feira, com maioria formada para a atualização anual do mínimo existencial. O ministro Nunes Marques destacou a importância de proteger as famílias do endividamento, mantendo o valor atual e determinando que o Conselho Monetário Nacional realize estudos técnicos anuais para subsidiar possíveis revisões.

Acompanhe as próximas etapas para a implementação da atualização anual do mínimo existencial e os impactos para consumidores e instituições financeiras.