A 40ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital solicitou participação em ação civil pública que busca restabelecer o uso das câmeras corporais na Polícia Militar de Santa Catarina, após suspensão do programa em setembro de 2024.

A suspensão do Programa de Câmeras Individuais na Polícia Militar de Santa Catarina foi considerada pela 40ª Promotoria de Justiça um retrocesso institucional, pois ocorreu sem justificativa técnica adequada e sem política pública substitutiva. O Ministério Público destaca que as câmeras corporais são fundamentais para garantir transparência na atuação policial, proteger direitos fundamentais, controlar o uso da força e qualificar provas na persecução penal.

O uso das câmeras beneficia tanto os cidadãos quanto os policiais, permitindo análises objetivas das abordagens e operações. A interrupção do programa vai contra uma tendência nacional e internacional de ampliação do monitoramento tecnológico da atividade policial, respaldada por recomendações de órgãos especializados.

Dados indicam que, em Santa Catarina, períodos com menor uso das câmeras coincidem com maior número de mortes em intervenções policiais, reforçando a importância da retomada do programa para reduzir a letalidade policial. A 40ª Promotoria de Justiça requer que o Estado restabeleça integralmente o programa ou, ao menos, obrigue o uso das câmeras em situações específicas, como operações policiais em residências sem mandado, manifestações públicas, controle de distúrbios civis, reintegrações de posse e ocorrências de violência doméstica ou contra mulheres.

O pedido foi encaminhado à 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, com a solicitação de reconhecimento da atuação da 40ª Promotoria como parte ativa no processo, ao lado da Defensoria Pública de Santa Catarina.