O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, votou para considerar inconstitucional a lei de Santa Catarina que proíbe a reserva de vagas por cotas raciais em instituições de ensino que recebem verbas públicas do estado.

A Lei 19.722 de 2026, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jorginho Melo, permite a reserva de vagas apenas para pessoas com deficiência, alunos oriundos de escolas públicas ou com base em critérios exclusivamente econômicos, excluindo as cotas raciais.

Antes do julgamento no STF, a lei foi suspensa por uma liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O voto de Gilmar Mendes foi proferido durante o julgamento virtual de ações que questionam a norma, protocoladas por partidos políticos e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Mendes ressaltou que o Supremo já reconheceu a constitucionalidade das ações afirmativas baseadas em critérios étnico-raciais, afirmando não haver dúvidas sobre essa constitucionalidade em abstrato. O julgamento virtual segue até a próxima sexta-feira, com mais nove ministros ainda a votar.

O caso segue em análise no Supremo Tribunal Federal, que definirá a validade da lei de Santa Catarina sobre cotas raciais no ensino público.