O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que o descumprimento das visitas previstas em acordo judicial pode resultar em multa para o pai, reforçando o direito à convivência familiar.

A decisão foi tomada em um caso na comarca de Itapema, onde o pai não cumpria as visitas estabelecidas em acordo que tratava de guarda, pensão e regime de convivência da criança com os pais. Inicialmente, o pedido de aplicação de multa foi negado em primeira instância, mas o Tribunal de Justiça de Santa Catarina reavaliou o caso e entendeu que o descumprimento configura uma obrigação de fazer passível de medidas coercitivas.

O relator do processo destacou que o direito à convivência familiar é garantido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo fundamental para o desenvolvimento emocional e social da criança. A decisão também considerou atualizações recentes na legislação que reforçam a responsabilidade afetiva dos pais.

Com a decisão unânime dos desembargadores do TJSC, o processo retornará à primeira instância, onde poderá ser fixada uma multa diária de R$ 200 em caso de novos descumprimentos, limitada a R$ 10 mil. A penalidade será aplicada apenas para situações futuras, após a formalização da medida.

A medida reforça a importância do cumprimento dos acordos judiciais relacionados à convivência familiar em Santa Catarina.