A medida provisória do seguro-defeso, benefício pago a pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca, teve suas mudanças feitas pelo Senado derrubadas pela Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (9). A Câmara manteve os pagamentos retroativos aos beneficiários, que haviam sido retirados pelo Senado após acordo entre senadores da oposição e do governo.

O seguro-defeso equivale ao valor do salário mínimo, fixado em R$ 1.621 para 2026. O texto aprovado estabelece que a despesa da União com o benefício em 2026 não poderá ultrapassar R$ 7,9 bilhões, valor que não inclui os pagamentos atrasados referentes a anos anteriores, para os quais não há estimativa de custo no relatório.

O texto aprovado mantém a exigência de que os pescadores artesanais tenham registro com biometria e inscrição no CadÚnico, com a ressalva de que o cadastro não será usado para cálculo do limite de renda para acesso ao benefício, condição que havia sido excluída pelo Senado.

A Câmara também derrubou a mudança do Senado que estabelecia prazo mínimo de seis meses para envio de documentos fiscais de venda do pescado ou comprovantes de contribuições previdenciárias. Ficou mantida apenas a obrigação de envio da documentação, sem recorte temporal.

Outra alteração rejeitada foi a exigência de autenticação por fator específico para acesso dos beneficiários aos sistemas digitais dos ministérios da Pesca e Aquicultura e do Trabalho e Emprego. A Câmara manteve a possibilidade de identificação por servidor público habilitado ou entidade representativa da pesca artesanal credenciada.

O acordo para votação do texto no Senado foi fechado após o presidente da Câmara, Hugo Motta, garantir ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que o novo texto seria colocado em pauta dentro do prazo, evitando a perda de validade da medida provisória na próxima terça-feira.