A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou uma proposta que elimina a aposentadoria compulsória como punição para magistrados e membros do Ministério Público. A PEC segue agora para análise no plenário da Casa, propondo novas medidas para casos de faltas graves que configurem crimes.

Atualmente, magistrados e membros do Ministério Público são aposentados compulsoriamente em casos de faltas graves, visando garantir a independência funcional desses servidores. A proposta de emenda à Constituição altera essa regra, estabelecendo que, em caso de faltas graves que configurem crimes, uma ação cível deverá ser iniciada em até 30 dias para a perda do cargo perante o tribunal competente para julgar o crime.

A senadora Eliziane Gama afirmou que a proposta busca moralizar a situação, criticando casos em que magistrados cometem crimes e recebem aposentadoria vitalícia, o que considera inaceitável. Uma emenda do senador Hamilton Mourão retirou do texto o fim da aplicação da morte ficta ou presumida aos militares, garantindo o pagamento de pensão às famílias de militares expulsos das Forças Armadas. Em março, o ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino considerou, em decisão liminar, que a aposentadoria compulsória para magistrados e membros do Ministério Público seria inconstitucional, cabendo a perda do cargo para infrações graves, decisão que ainda será analisada pelo plenário do Supremo.

A proposta segue para votação no plenário do Senado, aguardando os próximos passos para possível mudança na punição de magistrados e membros do Ministério Público.