O Ministério Público do Distrito Federal apresentou ação no Tribunal de Justiça do DF para suspender artigos de lei que autorizam a transferência de imóveis públicos para salvar o Banco de Brasília. A ação questiona a legalidade do uso desses bens e pede a suspensão imediata até o julgamento final.

A ação do Ministério Público não impede mecanismos regulares de capitalização do BRB, como operações com outras instituições financeiras, mas busca garantir que o fortalecimento do banco estatal ocorra dentro das regras legais. O texto contestado ignora exigências da Lei Orgânica do Distrito Federal para a venda de imóveis públicos, como comprovação do interesse público, avaliação prévia e realização de audiência pública.

A Procuradoria-Geral de Justiça destaca que a utilização ampla dos imóveis, incluindo os pertencentes a outras estatais, ocorre sem critérios objetivos ou delimitação clara, o que poderia configurar desvio de finalidade e afronta ao interesse público. Além disso, a ação aponta a ausência de análise de impacto ambiental, ressaltando que algumas áreas listadas são importantes para a população, especialmente no que diz respeito ao abastecimento de água.

Entre as áreas inicialmente selecionadas estava a Serrinha do Paranoá, que foi retirada da lista pela governadora Celina Leão. A ação reforça a necessidade de respeitar normas ambientais e legais para evitar prejuízos à população e ao meio ambiente. O Ministério Público aguarda posicionamento do BRB e do governo de Brasília sobre o assunto.

A situação segue em análise no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, com expectativa de decisões que respeitem o interesse público e a legislação vigente.