A cidade de Luís Eduardo Magalhães, no Oeste da Bahia, completa 26 anos de emancipação política em meio a uma ação popular que questiona a legalidade do contrato de locação do imóvel onde funciona a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo.

O contrato, firmado sem licitação, prevê pagamentos que somam mais de R$ 1,3 milhão entre 2021 e 2025, com repasses superiores a R$ 1 milhão apenas nos últimos quatro anos. Os valores pagos foram R$ 209.333,33 em 2021, R$ 240 mil em 2022, R$ 251.181,36 em 2023, R$ 324 mil em 2024 e R$ 288 mil em 2025.

A ação é movida pelos advogados João Paulo de Souza Oliveira e Venicius Landulpho Magalhães Neto, que apontam irregularidades como dispensa de licitação, possível nepotismo indireto e prejuízo aos cofres públicos, já que o imóvel pertence a empresa ligada aos pais do secretário municipal de Agricultura, Kenni Roberto Henke.

O processo também destaca problemas estruturais do imóvel, como mofo, fissuras e falhas elétricas, questionando a adequação do espaço para um órgão público. Além disso, o laudo técnico que definiu o valor do aluguel foi assinado por profissional sem registro ativo no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da Bahia (CRECI-BA), o que pode indicar sobrepreço.

Os advogados pedem liminar para suspender os pagamentos, realização de avaliação de mercado, nulidade do contrato e ressarcimento integral dos valores pagos, além de possível indenização por danos à moralidade administrativa. A prefeitura ainda não se manifestou oficialmente sobre o caso.