O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina determinou a suspensão cautelar de licitação do Samae de Jaraguá do Sul por irregularidades no edital e risco de prejuízo ao erário.

A suspensão atingiu o Pregão Eletrônico n. 006/2026, que previa a contratação de serviço de caminhão com sistema de hidrojateamento e vácuo, com valor estimado em R$ 3.395.332,00. A decisão foi assinada pelo conselheiro relator Wilson Rogério Wan-Dall e publicada no Diário Oficial Eletrônico em 19 de março de 2026, com caráter preventivo para evitar danos aos cofres públicos enquanto o mérito é analisado.

O relatório técnico da Diretoria de Licitações e Contratações identificou inconsistências no edital, destacando o modelo de pagamento baseado em hora trabalhada ou mensalidade, que dificulta a fiscalização e pode permitir remuneração sem vínculo direto com resultados, contrariando princípios da administração pública. Também foi apontada a falta de detalhamento no orçamento básico, que não especifica custos com insumos, encargos sociais e composição do BDI, comprometendo transparência e economicidade.

A descrição genérica do objeto da licitação pode ocasionar dificuldades na execução contratual, como pedidos de reequilíbrio financeiro e fiscalização dos serviços. A decisão ressaltou indícios de irregularidade e risco de dano ao erário, mantendo a licitação suspensa até nova deliberação do Tribunal Pleno. O diretor-presidente do Samae tem cinco dias para comprovar o cumprimento da decisão.

Além disso, foi determinada a audiência do gestor responsável e dos engenheiros envolvidos no projeto básico, que terão 30 dias para apresentar justificativas ou corrigir as falhas apontadas.

O processo segue em análise no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, que acompanha o cumprimento das determinações para garantir a legalidade e transparência na contratação.