A recomendação foi feita em sessão plenária realizada na terça-feira, 24, e baseia-se principalmente no descumprimento de obrigações constitucionais na área da educação.

O processo havia sido retirado de pauta após pedido de vista, mas ao retornar para julgamento, o conselheiro Rangel acompanhou o voto do relator original, Nelson Pellegrino.

O relator destacou que a prefeitura não complementou o saldo remanescente dos exercícios de 2020 e 2021 destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, contrariando a Emenda Constitucional nº 119/2022.

Além das falhas na educação, o relatório técnico apontou outras irregularidades, como duas multas não quitadas de processos anteriores, totalizando R$ 2,5 mil.

Foi aplicada uma multa adicional de R$ 4 mil ao ex-prefeito por meio de uma Deliberação de Imputação de Débito (DID).

A decisão final sobre a aprovação ou rejeição das contas cabe ao Poder Legislativo Municipal, e o prefeito pode recorrer da decisão técnica junto ao TCM.