O Ministério Público da Bahia recomendou à presidência da Câmara Municipal de Irecê a adoção imediata de medidas para disciplinar o uso dos 17 veículos alugados pelo Legislativo local.

A recomendação tem como objetivo garantir que a frota seja utilizada exclusivamente para o interesse público, coibindo o uso dos automóveis para fins particulares ou atividades político-partidárias.

Entre as principais determinações está a obrigatoriedade de identificação visual dos veículos, que devem exibir adesivos informando que estão a serviço da Câmara, além de canais de contato como Ouvidoria ou QR Code para facilitar a fiscalização pela população.

Foi estabelecida a criação de um controle diário de fluxo, registrando nome do condutor, horários, quilometragem, destino e finalidade de cada viagem, além do fornecimento de acesso em tempo real ao sistema de rastreamento por GPS pela empresa locadora para fins de auditoria.

A recomendação também proíbe que os veículos sejam mantidos em residências de vereadores ou servidores ao final do expediente, salvo em casos de viagens oficiais previamente autorizadas, devendo os automóveis ser recolhidos a um pátio oficial do Legislativo municipal.