A recomendação do MPBA foi direcionada à presidência da Câmara Municipal de Irecê, localizada no centro norte da Bahia, para garantir que a frota seja utilizada exclusivamente para o interesse público.

O uso indevido dos veículos pode configurar ato de improbidade administrativa e causar danos ao erário,.

Entre as determinações está a obrigatoriedade de identificação visual nos carros, que devem exibir adesivos informando que estão a serviço da Câmara, além de canais de contato como Ouvidoria ou QR Code para fiscalização pela população.

Foi estabelecida a criação de um controle diário de fluxo, registrando nome do condutor, horários, quilometragem, destino e finalidade de cada viagem, além do fornecimento de acesso em tempo real ao sistema de rastreamento por GPS pela empresa locadora para auditoria.

A recomendação proíbe que os veículos sejam mantidos em residências de vereadores ou servidores ao final do expediente, exceto em viagens oficiais autorizadas, devendo ser recolhidos a um pátio oficial do Legislativo municipal.