Projeto de lei que criminaliza o estelionato praticado por quem se faz passar por advogado usando dados de processos judiciais foi aprovado pela Câmara dos Deputados e segue para o Senado.

O projeto de lei define como crime autônomo o golpe do falso advogado, caracterizado pela obtenção de vantagem ilegal mediante o uso indevido de dados extraídos de processos judiciais, passando-se por advogado ou outro profissional essencial à Justiça. A pena prevista é de reclusão de 4 a 8 anos e multa, com agravantes para casos com múltiplas vítimas, atuação interestadual, ou quando o autor for advogado utilizando sua própria credencial ou credencial cedida por outro advogado.

O texto também tipifica o uso indevido de credenciais de acesso aos sistemas da Justiça como crime, com pena de 2 a 6 anos de reclusão e multa, podendo ser aumentada em determinadas circunstâncias, como divulgação de dados sensíveis ou atuação em organização criminosa. A proposta prevê ainda bloqueio imediato de valores e chaves de pagamento vinculadas aos investigados, além da possibilidade de devolução emergencial de valores transferidos fraudulentamente.

Entre as medidas previstas estão a ampliação do rol de entidades que podem propor ações civis públicas para combater as fraudes, incluindo conselhos da OAB, Conselho Nacional de Justiça, defensorias públicas e entidades de defesa do consumidor. O juiz poderá determinar remoção de conteúdos em redes sociais, bloqueio de números e quebra de sigilo de dados para proteger potenciais vítimas e interromper as práticas criminosas.

A aprovação do projeto reforça o combate aos golpes que utilizam dados judiciais para extorsão, protegendo cidadãos e a integridade do sistema judiciário.