O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo identificou falhas na gestão de tributos municipais da Prefeitura de Montanha após auditoria do Núcleo de Controle Externo de Auditoria e Gestão Fiscal.

Foram encontradas sete irregularidades, entre elas a ausência de critérios para definição e atualização da base de cálculo de impostos, estimativas de receita sem metodologia definida e falhas no lançamento de tributos como IPTU e ISSQN.

Também foram constatadas a falta de procedimentos de cobrança administrativa e omissões no combate à sonegação e evasão fiscal, além da ausência de mecanismos de fiscalização adequados para o acompanhamento das atividades econômicas.

O relatório apontou fragilidades estruturais, como a ausência de malhas fiscais, limitações no quadro de pessoal e inadequação dos meios técnicos disponíveis para a administração tributária.

Em resposta, a Primeira Câmara do TCE-ES expediu oito determinações à Prefeitura, incluindo o envio de projeto de lei para definir critérios de avaliação de imóveis urbanos e a apresentação de estimativas de arrecadação baseadas em métodos técnicos a partir da prestação de contas de 2026.

Outras medidas exigem ações efetivas de combate à sonegação e evasão fiscal, como recadastramento imobiliário, capacitação de servidores, adequação da estrutura administrativa e implementação de sistemas de fiscalização com malhas fiscais.