A Advocacia-Geral da União enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal defendendo que decisões judiciais que flexibilizam o crime de estupro de vulnerável sejam consideradas inconstitucionais. A AGU destaca que crianças e adolescentes menores de 14 anos não possuem capacidade para consentir atos sexuais.

O parecer da AGU foi anexado a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade protocolada pelo PT, que busca impedir a relativização do entendimento sobre estupro de vulnerável. O caso concreto envolve um homem de 35 anos que foi absolvido por um desembargador após ser acusado de estupro de uma menina de 12 anos em Indianópolis, Minas Gerais, onde ambos viviam como casal com a conivência da mãe da adolescente.

Após repercussão do caso, o desembargador Magid Nauef Láuar revogou sua decisão e restabeleceu a condenação do homem e da mãe da menina. Magid foi investigado pela Corregedoria Nacional de Justiça e afastado após denúncias de prática de delitos sexuais recebidas pelo Conselho Nacional de Justiça.

A AGU afirmou que decisões que flexibilizam o crime de estupro de vulnerável geram instabilidade normativa e insegurança jurídica, além de dificultar a atuação preventiva das políticas públicas. O processo está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia, que solicitou informações aos presidentes da República e do Congresso Nacional, além da manifestação da AGU e da Procuradoria-Geral da República.

A data do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ainda não foi definida pelo Supremo Tribunal Federal. Continuaremos acompanhando o andamento do processo no Supremo para informar as próximas decisões sobre o tema.