Especialistas debatem a aferição de idade e a regulamentação de jogos online no seminário sobre o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, que entrou em vigor recentemente. A coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil destacou que o maior desafio da nova lei é comunicar claramente às famílias, empresas e ao Estado as mudanças nas obrigações das plataformas e a divisão de responsabilidades. O objetivo é garantir que a lei seja eficiente e eficaz na proteção dos usuários infanto-juvenis.

No seminário realizado em Brasília, especialistas discutiram mecanismos adequados para a verificação de idade dos usuários, ressaltando que esse processo deve apenas indicar se o usuário é adulto ou criança, sem identificar a pessoa, e que os dados devem ser descartados imediatamente após a verificação. A aferição será exigida apenas em serviços que apresentem riscos, como venda de álcool e acesso a conteúdos adultos.

Sete diretrizes foram apresentadas para os mecanismos de aferição, incluindo o rigor proporcional ao grau de risco, proteção de dados, inclusão social, segurança técnica, interoperabilidade entre sistemas, uso de padrões abertos e transparência das empresas de tecnologia.

O diretor da Secretaria Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça explicou que a aferição de idade visa personalizar a experiência de navegação Também ressaltou a regulamentação das loot boxes em jogos eletrônicos, que não terão acesso restrito, mas exigirão aferição de idade para liberar essa funcionalidade.

O decreto presidencial que regulamenta a lei está prestes a ser assinado, e o mercado de tecnologia deve implementar soluções para atender às novas exigências, reforçando a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.