O decreto que regulamenta a Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente foi publicado e proíbe práticas manipulativas em ambientes virtuais voltados ao público infantil. Entre as medidas estão a proibição da rolagem infinita e da reprodução automática de vídeos para crianças e adolescentes.

A rolagem infinita, recurso que carrega conteúdos automaticamente sem que o usuário precise clicar para ver mais postagens, é muito usada em redes sociais e serviços de vendas online. A reprodução automática de vídeos, conhecida como autoplay, também será proibida para o público infantil, evitando um fluxo contínuo e ininterrupto de informações que pode explorar vulnerabilidades.

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será responsável por regulamentar e fiscalizar o cumprimento do ECA Digital, definindo os requisitos técnicos e de segurança para vetar essas práticas manipulativas. O decreto cita que essas estratégias podem gerar sensações de angústia e urgência em crianças e adolescentes, como notificações compulsórias que criam uma falsa sensação de escassez e imediatismo.

A ANPD deve divulgar um documento preliminar com orientações para mecanismos confiáveis de aferição de idade, garantindo que menores de 18 anos não acessem conteúdos inadequados. A entidade também promoverá consultas públicas para consolidar modelos definitivos sobre os novos requisitos de segurança para o público infantojuvenil nos ambientes digitais.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou três decretos regulamentando o ECA Digital, incluindo a criação do Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, ligado à Polícia Federal, para centralizar denúncias e investigações de crimes digitais. O ECA Digital entrou em vigor nesta semana com diretrizes mais rigorosas para proteger crianças e adolescentes no ambiente virtual.

A regulamentação do ECA Digital marca um avanço importante na proteção dos direitos das crianças e adolescentes no mundo digital.