A aprovação da urgência para votação do Projeto de Lei 2.564/2025 na Câmara dos Deputados gerou críticas de ambientalistas, movimentos sociais e do setor privado. O projeto propõe mudanças na Lei de Crimes Ambientais e pode dificultar a atuação imediata do Estado contra infrações ambientais.

O projeto de lei, de autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), altera procedimentos relacionados à fiscalização ambiental. Atualmente, órgãos como o Ibama utilizam monitoramento remoto para identificar áreas com desmatamento ilegal e podem aplicar embargos cautelares para paralisar atividades e evitar danos enquanto realizam processos administrativos.

A proposta prevê que o infrator seja notificado previamente e tenha a oportunidade de apresentar esclarecimentos antes da aplicação dos embargos. Essa mudança é vista como um obstáculo à atuação rápida do Estado, pois pode permitir que infrações continuem enquanto o processo é conduzido.

O Observatório do Clima comparou a proposta a uma situação em que um acusado é avisado antes de ser investigado, permitindo que ele continue a cometer o crime. Ambientalistas defendem a atual Lei 9.605/1998 e ressaltam a confiabilidade do uso de geotecnologias e monitoramento remoto no Brasil.

A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, que reúne mais de 450 representantes do setor privado, sociedade civil e academia, manifestou preocupação com a tramitação em regime de urgência. O grupo alerta para o risco de insegurança jurídica, judicialização e perda de efetividade na resposta estatal ao desmatamento ilegal.

A discussão sobre o projeto reforça a importância de preservar a capacidade do Estado de prevenir e conter ilícitos ambientais com medidas eficazes.