Um grupo de 24 deputados entrou com uma ação popular na Justiça Federal para suspender a cobrança do sistema de pedágio eletrônico 'free flow' em rodovias do oeste e sudoeste do Paraná, alegando cobrança indevida e falta de estudos prévios.

A ação pede liminar para interromper imediatamente a cobrança em 662 quilômetros do Lote 6 de concessões, que inclui trechos das rodovias BR-277 e BR-163. Os parlamentares afirmam que a tarifa integral está sendo cobrada nos pórticos eletrônicos sem a realização dos estudos exigidos em contrato.

Os deputados argumentam que a substituição das praças físicas por estruturas eletrônicas permitiu à concessionária reduzir custos e aumentar a arrecadação sem o reequilíbrio econômico-financeiro para o poder público e usuários. A ação também aponta possível violação à moralidade administrativa e descumprimento da Lei nº 14.157/2021.

Além disso, destacam que a cobrança integral afeta tanto usuários frequentes quanto ocasionais, causando prejuízo coletivo, e mencionam falhas no sistema, como erros na classificação de veículos. O sistema já estaria em funcionamento desde fevereiro de 2026, e o governo federal avalia suspender multas devido às inconsistências.

Os deputados pedem a suspensão imediata da cobrança até que todos os estudos técnicos e exigências legais sejam cumpridos integralmente. A ação é assinada por parlamentares de diferentes partidos que defendem a interrupção da cobrança do pedágio 'free flow' enquanto não forem atendidas as condições contratuais e legais.