O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, destacou a importância dos decretos presidenciais que regulamentam a Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou três decretos para regulamentar a lei, que entrou em vigor recentemente e estabelece regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual.

Durante sessão do STF, Gilmar Mendes afirmou que a definição de regras claras elimina a desordem normativa que existia anteriormente, representando um avanço para o Estado de Direito por meio da atuação coordenada dos Três Poderes.

O ministro também ressaltou que a lei e os decretos resultam do diálogo institucional entre os Três Poderes, após decisão da Corte que responsabilizou plataformas digitais por conteúdos ilegais postados por usuários.

A regulamentação do ECA Digital marca um avanço na proteção jurídica de crianças e adolescentes no ambiente virtual, com o apoio das instituições brasileiras.