Wandir Allan destacou que o projeto aprovado pela Câmara Municipal é condicional à apresentação prévia de estudo de impacto orçamentário-financeiro e medidas compensatórias da perda de receita, exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o que não foi realizado.

O procurador explicou que o estudo deveria ter sido apresentado antes da aprovação da proposta, contemplando os três exercícios financeiros seguintes, e que sem esse requisito a norma não poderia ser aplicada.

Além da questão técnica, Allan ressaltou que a cobrança da Taxa de Limpeza Pública está vinculada a exigências da legislação federal sobre financiamento da coleta e destinação de resíduos sólidos, e que a ausência da taxa poderia gerar responsabilização por improbidade administrativa.

Ele afirmou que o município não pode se contrapor à legislação federal a menos que demonstre possuir recursos suficientes para manter e ampliar o serviço, o que não é o caso de Goiânia.

O vereador Lucas Vergílio, autor da proposta, argumenta que a revogação da taxa não traria prejuízo às contas do município, pois a taxa só começou a ser cobrada em julho de 2023, sem histórico consolidado, e não há previsão na Lei Orçamentária Anual de 2025.

Vergílio também apontou que o orçamento de Goiânia para 2025 prevê superávit nas despesas correntes e que a revogação da taxa não exigiria medidas compensatórias, estando em conformidade com a legislação vigente.

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