O presidente sancionou a lei que cria a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados, voltada para proteção e manejo de animais afetados por emergências. A norma estabelece responsabilidades para o poder público, empreendedores e sociedade civil, visando reduzir a mortalidade de animais em situações de desastre.

A lei foi publicada no Diário Oficial da União e define princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos para a proteção dos animais. Ela abrange animais domésticos e silvestres afetados por emergências, acidentes e desastres ambientais, naturais ou causados pela ação humana. A política busca integrar ações das diferentes esferas do governo e orientar comunidades sobre a proteção dos animais sob sua guarda.

Entre os objetivos estão a defesa dos direitos dos animais e a integração das políticas públicas de proteção ambiental, conservação da biodiversidade e defesa civil. Os princípios que orientam a política incluem prevenção, precaução, o mecanismo poluidor pagador, guarda responsável e manejo ecossistêmico integrado. As diretrizes destacam o respeito às normas de biossegurança e proteção ambiental, além do fortalecimento da Convenção sobre Diversidade Biológica.

A participação da sociedade civil na área de proteção animal também é garantida pela lei. O texto reforça a importância de ações coordenadas e o cumprimento das políticas para assegurar a proteção efetiva dos animais afetados por desastres. A nova legislação representa um avanço na proteção animal em situações de emergência e desastres.

A política reforça o compromisso com a proteção animal e a integração das ações governamentais e da sociedade em situações de emergência.

Publicidade