O Projeto de Lei 794/2025 define que o piso salarial para conselheiros tutelares será de dois salários mínimos vigentes, servindo como referência remuneratória para as prefeituras, que mantêm autonomia administrativa e orçamentária para definir os valores.

O projeto prevê que o vencimento poderá ser reajustado periodicamente com base nos índices oficiais de inflação, garantindo atualização do valor.

Embora a responsabilidade pelo pagamento da remuneração continue com as prefeituras, o texto prevê a possibilidade de apoio financeiro do governo estadual para auxiliar no custeio do piso salarial.

Na justificativa, o autor do projeto destaca que a iniciativa visa assegurar condições dignas de trabalho aos conselheiros tutelares, profissionais que atuam na proteção de crianças e adolescentes, função pública essencial prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.

O parlamentar ressalta que os conselheiros exercem suas funções em regime de dedicação exclusiva e que, apesar da importância da atividade, muitos municípios ainda praticam remunerações consideradas incompatíveis com as responsabilidades do cargo, comprometendo a valorização dos profissionais e a qualidade do atendimento à população infantojuvenil.