A relação foi publicada no Edital de Cientificação da Gerência de Arrecadação e Cadastro nº 01/2026 no Diário Oficial do Estado em 5 de dezembro de 2024,.

Foram indeferidos 3.663 pedidos de adesão ao Simples Nacional devido a pendências cadastrais ou relacionadas ao pagamento de taxas e impostos estaduais.

O prazo para solicitar a opção pelo Simples Nacional e regularizar pendências terminou em 31 de janeiro de 2024.

Os contribuintes têm dez dias a partir da publicação do edital para recorrer da decisão, podendo retirar o Termo de Indeferimento na Agência da Receita Estadual mediante agendamento ou pelo serviço Receita Orienta.

Empresas que já regularizaram pendências e foram incluídas no Simples Nacional devem desconsiderar o edital.

A impugnação deve ser apresentada somente se o contribuinte considerar que a pendência é indevida; débitos com a União ou municípios devem ser tratados junto à Receita Federal ou prefeitura.