A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou em primeira discussão um projeto que permite a policiais militares, civis, penais, bombeiros militares e agentes socioeducativos solicitar lotação mais próxima de casa quando tiverem familiares com doenças que exigem cuidados especiais.

O projeto de lei autoriza o Poder Executivo a conceder nova lotação para esses servidores, desde que o pedido seja acompanhado de laudo médico fundamentado, indicando o CID-10, com validade de 12 meses, salvo exceções previstas em outras legislações. A regulamentação ficará a cargo do governo estadual.

A proposta foi justificada destacando que, além da segurança pública, o tema envolve o cuidado com a família dos profissionais que atuam na proteção da sociedade. O texto visa criar critérios objetivos para evitar distorções, não configurando privilégio, mas buscando equilíbrio e sensibilidade.

O projeto ainda precisa passar por segunda votação na Assembleia Legislativa antes de seguir para sanção ou veto do governador do estado. A iniciativa busca fortalecer a segurança pública ao garantir que os profissionais possam estar mais próximos de seus familiares que necessitam de cuidados especiais.