O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu nesta terça-feira, 3, saques em espécie de valores provenientes de emendas parlamentares, abrangendo contas públicas e contas de empresas beneficiárias finais dos recursos.

Foi estabelecido um prazo de 60 dias para que o Banco Central e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) apresentem a regulamentação da medida.

A decisão ressalta que a proibição não impede a execução dos recursos, permitindo pagamentos a fornecedores e prestadores de serviços exclusivamente por meio de transferência eletrônica, incluindo o sistema PIX.

A medida é um desdobramento de decisão anterior, de 24 de agosto de 2025, que ordenou o bloqueio de transferências para 'contas de passagem' e saques no guichê do caixa, visando garantir a rastreabilidade total do dinheiro público.

Apesar de bancos como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste afirmarem que seus sistemas já estão adequados para o bloqueio, entidades da sociedade civil como Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional Brasil apontaram fragilidades no controle desses fluxos.

A nova determinação busca sanar essas lacunas e reforçar o monitoramento sobre o destino final das verbas do orçamento.