A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei que autoriza a instalação de farmácias dentro de supermercados, desde que em ambiente físico delimitado e exclusivo para essa atividade. A proposta agora segue para sanção presidencial, estabelecendo normas para garantir a segurança e o controle na venda de medicamentos nesses locais.

O projeto exige a presença obrigatória de farmacêuticos durante todo o horário de funcionamento, além de estrutura adequada com consultórios farmacêuticos e condições específicas para armazenamento e controle dos medicamentos. A oferta de remédios em áreas abertas ou sem separação funcional completa está proibida, garantindo a segurança no atendimento.

Para medicamentos de controle especial, a entrega só poderá ser feita após o pagamento, com transporte em embalagem lacrada e inviolável. O texto também permite que farmácias licenciadas utilizem canais digitais para logística e entrega, desde que respeitem integralmente as normas sanitárias vigentes.

O Conselho Federal de Farmácia avaliou que o texto mantém as exigências sanitárias, incluindo a presença física do farmacêutico e a fiscalização adequada. Por outro lado, o Conselho Nacional de Saúde recomendou a rejeição da proposta, por entender que pode privilegiar interesses comerciais em detrimento da saúde pública e do uso racional dos medicamentos.

A aprovação busca equilibrar o acesso a medicamentos com a proteção à saúde, mantendo regras que asseguram a qualidade e a segurança no atendimento farmacêutico.