Ministro do STF determina suspensão da quebra de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático de empresa vinculada ao ministro Dias Toffoli e seus irmãos, após decisão da CPI do Crime Organizado no Senado.

A decisão de suspender a quebra de sigilos foi tomada pelo ministro Gilmar Mendes, que avaliou a iniciativa da CPI do Crime Organizado como desprovida de elementos concretos que justificassem a invasão de dados privados, classificando o ato como desvio de finalidade. A empresa afetada, Maridt Participações, faz parte de um grupo familiar ligado ao ministro do STF.

O ministro destacou que a quebra de sigilos só pode ocorrer quando há relação direta com o objeto da investigação parlamentar, o que não foi demonstrado no caso. O requerimento da CPI continha falhas, imprecisões e ausência de base documental consistente, sem indicar provas mínimas que sustentassem a investigação contra a empresa.

A suspensão foi concedida após recurso apresentado pela Maridt em um processo iniciado em 2021, relacionado a quebras de sigilo na CPI da Pandemia, que havia sido arquivado em 2023 e foi reaberto com o novo pedido. A decisão também permite que o Supremo Tribunal Federal debata os limites de atuação das CPIs quanto à determinação de quebras de sigilo.

Além disso, a convocação dos irmãos de Toffoli para depor na CPI foi flexibilizada pelo ministro André Mendonça, que considerou facultativa a participação deles como investigados. Caso optem por depor, poderão permanecer em silêncio e não precisam assumir compromisso de dizer a verdade, respeitando o direito constitucional de não produzir provas contra si mesmos.

A decisão de Gilmar Mendes reforça a necessidade de fundamentação sólida para medidas invasivas em investigações parlamentares, resguardando direitos constitucionais e delimitando o alcance das CPIs.