O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, anulou a decisão da CPI do Crime Organizado que autorizou a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático da empresa Maridth Participações, ligada à família do ministro Dias Toffoli.

A decisão foi tomada com base no entendimento de que o objeto de investigação da CPI não possui relação com o Banco Master, motivo pelo qual a quebra de sigilo configurou desvio de finalidade. A Maridth Participações foi proprietária do resort Tayayá, localizado no Paraná, e investigações da Polícia Federal apontaram transações financeiras entre fundos ligados ao Banco Master e a empresa.

O ministro Gilmar Mendes ressaltou que medidas restritivas, como quebras de sigilo, devem guardar estrito nexo de pertinência com o objeto que legitimou a criação da comissão parlamentar. A CPI havia aprovado a quebra dos sigilos da empresa e também convocado o ministro Dias Toffoli e seus irmãos, sócios do empreendimento, para prestar esclarecimentos. No entanto, o ministro André Mendonça, do STF, decidiu que os irmãos de Dias Toffoli não são obrigados a comparecer à comissão.

Instalada em novembro do ano passado, a CPI do Crime Organizado tem como objetivo produzir um diagnóstico sobre o crime organizado no Brasil e propor medidas para combater facções e milícias.

A anulação da quebra de sigilos reforça a necessidade de que as investigações respeitem os limites legais e a finalidade específica para a qual as comissões parlamentares são criadas.