O Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou o pedido do proprietário da Fazenda Mesquita para suspender a liminar concedida em ação civil pública do Ministério Público Federal.

A decisão mantém a determinação de respeitar as distâncias mínimas legais na aplicação de agrotóxicos em área vinculada ao território da Comunidade Quilombola Mesquita.

O relator do caso afirmou que não foram comprovados os requisitos para efeito suspensivo, que são a probabilidade do direito alegado e o risco de dano grave ou de difícil reparação.

Foi destacado que a aplicação irregular de agrotóxicos próxima à comunidade pode afetar a saúde dos moradores e contaminar recursos hídricos, comprometendo o direito ao meio ambiente equilibrado.

A ação civil pública foi ajuizada após fiscalizações do MPF, Agrodefesa, Ibama e Semad, que apontaram descumprimento das distâncias mínimas entre lavouras, moradias e cursos d’água.

O MPF sustenta que a atividade agrícola na Fazenda Mesquita viola normas ambientais e de saúde pública, e a ação continua em tramitação na Vara Federal Cível e Criminal de Luziânia.