A 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás identificou irregularidade nas Contas de Gestão 2022 da Câmara Municipal de Rio Verde e aplicou multa ao então presidente da Casa, Lucivaldo Tavares Medeiros, hoje ex-vereador.

O colegiado reconheceu que houve extrapolação do limite constitucional do duodécimo, o repasse mensal obrigatório feito pelo Executivo ao Legislativo. O processo analisou a execução orçamentária no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022.

A despesa total empenhada pela Câmara alcançou R$ 36,68 milhões, enquanto o valor efetivamente recebido a título de duodécimo foi de R$ 36,26 milhões, resultando em déficit de R$ 425.106,10 no exercício.

O duodécimo, previsto no artigo 29-A da Constituição Federal, estabelece limite para os repasses financeiros ao Legislativo municipal. O Tribunal afirmou que o montante gasto superou o teto permitido dentro do mesmo exercício financeiro.

A defesa de Lucivaldo Tavares Medeiros alegou que parte das despesas foi custeada com saldo de anos anteriores, mas a Secretaria de Controle Externo de Contas rejeitou a justificativa, afirmando que a despesa total não pode exceder o valor do duodécimo recebido.

Além da multa, o colegiado recomendou que a Câmara adeque seus procedimentos às normas de transparência da Lei nº 12.527/2011 e garanta que a comissão de licitação seja composta por servidores efetivos.