A Justiça Federal suspendeu, no início do mês, a decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) que havia interrompido a aplicação do teto nacional para os exames exigidos na obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Com a decisão, permanece o limite de R$ 180 para a soma da avaliação psicológica e do exame de aptidão física e mental em Minas Gerais.

O entendimento judicial reconhece que a competência para fixar os valores é da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), órgão responsável pela regulamentação no Sistema Nacional de Trânsito.

Antes da aplicação da norma federal, a soma dos exames em Minas Gerais chegava a R$ 443,70, valor significativamente superior ao teto nacional.

A decisão impacta diretamente os candidatos à CNH no estado, garantindo a aplicação do limite estabelecido pela regulamentação federal.