O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) emitiu a Notificação Recomendatória 001/2026 para que a Prefeitura de Castelo siga rigorosamente a legislação antes de desativar ou unificar escolas municipais, tanto na zona rural quanto na área urbana. A recomendação foi motivada por denúncia sobre o possível fechamento de cinco unidades escolares no município.

A Prefeitura de Castelo informou que realiza estudos de viabilidade sobre duas escolas rurais localizadas nas comunidades de São Manoel e Fazenda do Centro, considerando número de alunos, local de residência, distância até outras unidades e disponibilidade de vagas. A administração municipal negou qualquer medida em curso relacionada à escola da comunidade de Mundo Novo.

No caso das escolas urbanas dos bairros Niterói e Esplanada, a prefeitura confirmou que está em fase de implementação a unificação e transferência das unidades para o prédio de uma antiga escola particular, que teria melhor infraestrutura e permitiria ampliar a oferta de ensino em tempo integral. O pedido está sob análise da Superintendência Regional de Educação Sul.

O MPC-ES destacou que o fechamento de escolas do campo deve cumprir a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Portaria 391/2016 do Ministério da Educação e a Resolução CNE/CEB nº 2/2008, incluindo justificativa técnica, diagnóstico de impacto, consulta à comunidade e parecer do Conselho Municipal de Educação.

Para as escolas urbanas, deve ser observada a Resolução CEE nº 3.777/2014, que exige comunicação oficial com prazo mínimo de 90 dias, plano de remanejamento de pessoal, indicação do destino dos alunos e garantia de continuidade dos estudos. O fechamento só pode ocorrer após manifestação do Conselho Municipal de Educação e ao término do ano letivo.

A recomendação reforça o cumprimento integral do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) 00016/2023-1, que proíbe a nucleação de escolas do campo com unidades da cidade. A Prefeitura de Castelo tem 30 dias para publicar a recomendação na imprensa oficial, sob risco de responsabilização administrativa.