O Diário Oficial da União publicou o Decreto nº 12.857/2026, que promulga o Protocolo de 2014 relativo à Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho sobre Trabalho Forçado ou Obrigatório.

O protocolo, aprovado por mais de 180 países em 2014, complementa a Convenção 29 da OIT, atualizando compromissos internacionais voltados à prevenção do trabalho forçado, proteção das vítimas e fortalecimento de mecanismos de fiscalização e responsabilização. A promulgação insere o texto formalmente no ordenamento jurídico brasileiro.

Entre as medidas previstas no documento estão o acesso à educação e informação para empregadores e pessoas vulneráveis, o aumento da fiscalização para fortalecer os serviços de inspeção do trabalho, a proteção de trabalhadores migrantes contra práticas abusivas no recrutamento, o fortalecimento dos setores público e privado na prevenção, e ações para abordar as causas e fatores que aumentam o risco de trabalho forçado.

A medida amplia o alinhamento do Brasil a parâmetros internacionais de direitos humanos e impacta políticas públicas de inspeção do trabalho, persecução penal e responsabilização administrativa.