O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido de suspensão da regra que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação para motoristas sem multas nos últimos doze meses. A decisão destaca que a Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego não tem legitimidade para contestar a medida.

A Medida Provisória 1.327 de 2025 instituiu a renovação automática da CNH para motoristas que não receberam multas no período de um ano. A Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego questionou a medida, criticando a dispensa dos exames de aptidão física e mental para esses condutores, mas o ministro Flávio Dino rejeitou o pedido por falta de legitimidade jurídica da entidade.

Flávio Dino também decidiu não analisar a ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela associação. Na decisão, o ministro afirmou que admitir a legitimidade da entidade significaria atribuir a ela a representação de interesses de uma ampla comunidade, o que não é adequado, pois os interesses defendidos podem não coincidir com os da maioria dos associados.

A renovação automática da CNH para bons condutores entrou em vigor no início do mês e já beneficiou cerca de 459 mil motoristas. Essa medida gerou uma economia aproximada de R$ 226 milhões, incluindo valores que seriam gastos com exames e taxas para renovação do documento.

Acompanhe as próximas atualizações sobre as regras para motoristas e os impactos da medida no trânsito brasileiro.

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