A Anvisa aprovou resolução que amplia o uso medicinal da cannabis no Brasil, autorizando a venda de canabidiol em farmácias de manipulação e o cultivo por pessoas jurídicas para fabricação de medicamentos.

A nova resolução permite o cultivo da planta por empresas para fins medicinais e de pesquisa, além da importação de cannabis ou extratos para a fabricação de medicamentos. A produção deverá ser restrita e compatível com a demanda informada pelas empresas à Anvisa. A medida atende a determinação do Supremo Tribunal Federal para regulamentar o uso medicinal da cannabis.

Foi estabelecido o limite de até 0,3% de THC para materiais importados e produzidos no país. A norma amplia as formas de administração permitidas, liberando medicamentos de uso bucal, sublingual e dermatológico. A Anvisa também criará um comitê com participação dos ministérios da Justiça, da Saúde e da Agricultura para controle e fiscalização da cadeia produtiva.

O Brasil registra 873 mil pessoas em tratamento com medicamentos à base de cannabis, com 315 associações provedoras e cerca de 27 hectares plantados autorizados judicialmente. O mercado faturou R$ 971 milhões em 2025, com crescimento de 8,4% em relação a 2024. Apenas cinco estados ainda não possuem leis de fornecimento público de cannabis medicinal, e 85% dos municípios já tiveram pacientes tratados desde 2019.

Entidades ligadas ao acesso à cannabis medicinal receberam a decisão com otimismo, destacando que a regulamentação tende a reduzir a insegurança jurídica e ampliar o acesso aos medicamentos canábicos.

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