O procurador-geral da República enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal para garantir a suspensão da lei de Santa Catarina que proibiu cotas raciais em instituições públicas de ensino. A norma, já suspensa por decisão liminar do Tribunal de Justiça do estado, permite reserva de vagas apenas para pessoas com deficiência, alunos de escolas públicas e critérios econômicos.

A lei 19.722 de Santa Catarina foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jorginho Melo. Ela proíbe a reserva de vagas por critérios raciais em universidades que recebem verbas públicas estaduais, restringindo as cotas a outros grupos específicos.

No parecer, o procurador-geral destacou que a política de cotas raciais já foi validada em diversos julgamentos do Supremo Tribunal Federal. Ele ressaltou a urgência da medida para evitar efeitos jurídicos irreversíveis nos processos seletivos em andamento ou futuros no início do ano acadêmico.

Apesar da suspensão da lei por decisão liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o procurador afirmou que a medida cautelar no STF é necessária. Isso porque, diante da coexistência de jurisdições constitucionais, a ação estadual deve ser suspensa até o julgamento final pelo Supremo.

A proibição das cotas raciais em Santa Catarina é questionada no Supremo pela Ordem dos Advogados do Brasil, pelo PSOL, pela União Nacional dos Estudantes e pela Educafro. O ministro Gilmar Mendes é o relator do caso no tribunal.

O Supremo Tribunal Federal seguirá analisando o mérito da suspensão da lei para definir os critérios de ingresso nas instituições públicas de Santa Catarina.

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