<p><p style="text-align: center;"><a class="" href=" <img src=" alt="Logo " style="height: 54px;"> </a></p><strong>O <a href=" target="_blank">Código Penal Brasileiro </a>passa a incluir nesta segunda-feira (8) o exercício ilegal da medicina veterinária como crime. </strong><img src=" style="width: 1px; height: 1px; d…

<p><p style="text-align: center;"><a class="" href=" <img src=" alt="Logo " style="height: 54px;"> </a></p><strong>O <a href=" target="_blank">Código Penal Brasileiro </a>passa a incluir nesta segunda-feira (8) o exercício ilegal da medicina veterinária como crime. </strong><img src=" style="width: 1px; height: 1px; display: inline;" /><img src=" style="width: 1px; height: 1px; display: inline;" /></p> <p><strong><a href=" target="_blank">Pela legislação</a>, aquele que exercer a profissão de médico veterinário sem autorização legal, ainda que de forma gratuita, está sujeito à pena de detenção de seis meses a dois anos.

</strong></p> <p><h3>Notícias relacionadas: </h3><ul><li><a href=" abre consulta pública sobre genéricos e similares veterinários. </a></li><li><a href=" veterinário municipal passa a funcionar 24 horas em São Paulo.

</a></li><li><a href=" aprova projeto que tipifica exercício ilegal da veterinária. </a></li></ul>A norma modifica o Artigo 282 do Código Penal, que já trata do exercício irregular de profissões da área da saúde, como medicina, odontologia e farmácia.

Com a mudança, passa a incluir de forma expressa a medicina veterinária. </p> <h2>Pena e agravantes</h2> <p><strong>O texto também estabelece agravantes para situações em que a conduta resulte em consequências mais graves: </strong></p> <ul> <li>Em caso de lesão corporal grave ou gravíssima em pessoa, o autor responderá também pelos crimes correspondentes previstos no Código Penal; </li> <li>Se houver morte, a responsabilização inclui o crime de homicídio; </li> <li>Quando a prática causar lesão ou morte de animal, o infrator também responderá por crime ambiental, </li> </ul> <h2>Suspensão profissional</h2> <p><strong>Comete o mesmo crime o profissional que exercer a atividade durante período de suspensão ou após o cancelamento do registro ou habilitação profissional.

O processo segue seu curso, com recursos e etapas previstas, e a situação será atualizada.