O projeto de lei determina que as vistorias verifiquem aspectos como segurança, estabilidade, desgaste, ferrugem, fixação e integridade estrutural dos equipamentos. Brinquedos ou equipamentos considerados inadequados ou que apresentem risco aos usuários deverão ser interditados imediatamente.

Além da interdição, os locais com equipamentos inseguros deverão receber sinalização visível para alertar a população. A manutenção corretiva ou a substituição dos equipamentos deve ocorrer em até 15 dias, salvo justificativa técnica que justifique o prazo maior.

A proposta obriga a Prefeitura a manter um cadastro público atualizado contendo a localização das praças, a lista dos equipamentos existentes, as datas das últimas vistorias e o status de conservação e manutenção. Esse cadastro deverá estar disponível em meio digital para consulta da população.

Outra medida prevista é a instalação de placas informativas nas praças, indicando a data da última vistoria, a previsão da próxima inspeção e um canal de contato para denúncias e solicitações da população. O texto também autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com universidades, conselhos profissionais e a iniciativa privada para apoio técnico nas vistorias e na manutenção dos equipamentos.

Em caso de descumprimento da lei, a proposta prevê responsabilização administrativa dos gestores competentes e apuração de eventual responsabilidade civil em caso de acidentes. A vereadora Rosa Fernandes destaca que a falta de manutenção contínua e fiscalização adequada pode causar acidentes graves, muitos deles evitáveis, e que a divulgação das inspeções fortalece o controle social e a participação da população na conservação das praças públicas.