A Consultoria Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal recomendou a rejeição do projeto que autoriza a capitalização do Banco de Brasília pelo governo local, incluindo a venda ou transferência de imóveis públicos. O parecer aponta ausência de informações essenciais e destaca riscos fiscais, jurídicos e patrimoniais na proposta.

O documento técnico de 112 páginas destaca falhas como a inexistência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, ausência de comprovação de compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, além da falta de avaliação econômica prévia dos bens públicos que poderiam ser transferidos ao banco. Também é citado o Artigo 51 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que exige autorização legislativa com comprovação de interesse público e avaliação prévia dos ativos.

A análise alerta para riscos fiscais, patrimoniais e jurídicos significativos na transferência de imóveis de empresas públicas como Novacap, Terracap, Caesb e CEB. Os técnicos mencionam o risco de choque de oferta no mercado imobiliário, caso vários terrenos sejam vendidos simultaneamente, o que poderia desvalorizar o patrimônio público. Além disso, há restrições regulatórias do sistema bancário, como o Índice de Imobilização, que limita a concentração de ativos imobilizados no patrimônio do banco.

O projeto prevê contratação de operação de crédito de até R$ 6,6 bilhões, valor que pode gerar risco de contágio fiscal e afetar a nota de capacidade de pagamento do Distrito Federal, atualmente nível C, impedindo empréstimos com garantia da União. A nota técnica também cita o Artigo 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe operações de crédito entre instituição financeira estatal e o ente controlador, mesmo que o governo considere a operação como troca de ativos. A sequência do caso passa por etapas previstas em lei.

Em reunião com deputados distritais, o presidente do BRB afirmou que, sem a aprovação do projeto, o banco pode parar de funcionar. Ele destacou que R$ 10 bilhões dos R$ 12 bilhões em ativos adquiridos com suspeita de fraude já foram liquidados ou substituídos. O dirigente defendeu que o projeto não é um cheque em branco, mas necessário para garantir a sobrevivência da instituição, listando possíveis consequências da não aprovação, como interrupção de programas sociais, paralisação do transporte público e suspensão de linhas de crédito. O andamento segue condicionado a decisões e datas do processo.

O projeto segue para análise e votação na Câmara Legislativa do Distrito Federal nos próximos dias.

Publicidade